Regulamento de licitações e contratos da Epagri

Resumo

Este documento estabelece o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Epagri (RILC-Epagri), de acordo com o artigo 40 da Lei Federal nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), artigo 17 do Decreto Estadual nº 1.007/2016 e artigo 18, § 1º, do Decreto Estadual nº 1.484/2018. O RILC-Epagri foi elaborado a partir do modelo de referência da Instrução Normativa Conjunta SEF/SCC nº 5/2018 e estabelece as regras e procedimentos relativos às licitações e contratações da Epagri, de acordo com a Lei das Estatais, em substituição ao regime jurídico da Lei Federal nº 8.666/93.