O cumprimento da legislação ambiental como estratégia de sustentabilidade e valorização da agricultura familiar em Santa Catarina

Resumo

A legislação ambiental brasileira está próxima de completar um século de existência. Ao longo desse período vem sofrendo alterações que buscam adaptá-la à realidade socioeconômica de cada tempo. Por ter uma forte incidência no meio rural, as alterações ocorrem devido às constantes pressões, ora do setor produtivo, ora da sociedade, dos cientistas e dos ambientalistas. Diferentes narrativas são construídas de acordo com visões de mundo, interesses e conjunturas político-sociais que coexistem. Mesmo diante das evidências globais da crise ambiental atual, a preservação, a conservação e a restauração dos ecossistemas naturais ainda são vistos, no Brasil, como entraves ao desenvolvimento rural. E essa visão se reflete nos instrumentos legais vigentes e nas propostas atuais de alteração. Neste artigo fazemos uma breve discussão acerca dos conflitos de narrativas que embasam a construção legislativa à luz dos princípios atuais da sustentabilidade. Buscamos apresentar referências científicas e técnicas que demonstram que a legislação ambiental deve começar a ser tratada não mais como um entrave ao desenvolvimento rural, mas como uma aliada a partir de novas perspectivas de produção, baseadas na multifuncionalidade da propriedade rural.