Compliance with environmental law as a strategy for the sustainability and valorization of family farming in Santa Catarina

Authors

DOI:

https://doi.org/10.52945/rac.v38i3.2058

Keywords:

environmental legislation, permanent preservation areas (APP), legal reserves, sustainability, family farming, small farming

Abstract

Brazilian environmental legislation is approaching its centennial anniversary. Throughout this period, the legislation has undergone changes to adapt to the socioeconomic reality of each era. Due to its strong impact on rural areas, changes have occurred because of constant pressure from several sectors, including the productive sector, society, scientists, and environmentalists. Different narratives emerge according to worldviews, interests, and political and social contexts. Despite global evidence of the current environmental crisis, preserving, conserving, and restoring natural ecosystems are still seen in Brazil as obstacles to rural development. This view is reflected in the current legal instruments and proposals for changes. In this article, we briefly discuss the conflicting narratives that underpin legislative construction considering current sustainability principles. Our goal is to present scientific and technical references demonstrating that environmental legislation should be viewed as an ally, not an obstacle, to rural development, offering new production perspectives based on the multifunctionality of rural property.

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Author Biographies

  • Luiz Fernando Vianna, Epagri / Centro de Informações de Recursos Ambientais e de Hidrometeorologia de SC

    Possui graduação em Ciências Biológicas pela Universidade Santa Úrsula (1996), mestrado em Engenharia Ambiental pela Universidade Federal de Santa Catarina (1998) e Doutorado e Geografia pela Universidade Federal de Santa Catarina (2011). Pesquisador da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina - Epagri. Trabalha com geoprocessamento aplicado à gestão costeira, gestão de recursos hídricos, agricultura, aquicultura e pesca. Desenvolve pesquisas na área de ecologia da paisagem, modelagem ambiental, avaliação de potencial e análise de risco. Orcid: https://orcid.org/0000-0002-8129-3655

     

  • juliana mio de Souza, Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina

    Pesquisadora na Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina/Brasil - Epagri. Possui graduação em Engenharia Cartográfica pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (2003), mestrado em Engenharia Civil, área de concentração Cadastro Técnico Multifinalitário pela Universidade Federal de Santa Catarina (2006) e doutorado em Geografia, área de concentração Ciências da Informação Geográfica pelo Instituto de Geografia e Ordenamento do Território da Universidade de Lisboa/Portugal (2023). Trabalha com geoprocessamento aplicado à gestão territorial. Desenvolve pesquisas na área de ciências da informação geográfica, ciências do uso da terra e inteligência artificial geoespacial.  Orcid: https://orcid.org/0000-0002-4636-8236

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Published

2025-11-21

Issue

Section

Article Literature Review

How to Cite

Compliance with environmental law as a strategy for the sustainability and valorization of family farming in Santa Catarina. (2025). Agropecuária Catarinense Journal, 38(3), 84-89. https://doi.org/10.52945/rac.v38i3.2058