Regularização da atividade de maricultura no Estado de Santa Catarina
DOI:
https://doi.org/10.52945/rac.v24i1.674Resumen
O presente documento busca descrever de forma sucinta os esforçosrealizados em Santa Catarina com o objetivo de regularizar os
empreendimentos de maricultura a partir da publicação dos instrumentos
legais supracitados. A base deste trabalho foi a elaboração do projeto
Planos Locais de Desenvolvimento da Maricultura (PLDMs), que passou a
ser executado no Estado a partir do final do ano de 2004.
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